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ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 951, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Declara de Utilidade Pública Municipal a ADPAI – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ITAGIBÁ, Município de Itagibá, Estado da Bahia e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO ODE LORUM, DISTRITO DE JAPOMIRIM, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 763, DE 29 DE ABRIL DE 2016, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGANDO O INCISO I, ALÍNEAS A) E B) E INCISO II, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OS CULTOS, REUNIÕES DE ORAÇÃO E ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instalação de placa informativa e faixa de pedestre, notadamente na Rua Porto Seguro, Centro, Sede, proximidade da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, pois trata-se de parada escolar. Estendo tal solicitação para todas as paradas escolares no âmbito da Sede, objetivando oferecer segurança a todo os estudantes.

Urbanização da Avenida Luiz Eduardo Magalhães, Sede, compreendendo o trecho do Estádio Fontourão até a entrada da Cachoeira, com construção de ciclovia, pista de caminhada, iluminação, arborização e sinalização adequada.

Melhoramento da estrada de acesso Itagibá Sede/Povoado de Tapiragi até a divisa com o Município de Itagi, através da execução de serviços de patrolamento, cascalhamento e construção de bueiros/manilhamento em determinados locais de passagem/escoamento de água pluvial, daí incluindo todos os ramais assim sendo: Toca Bonita, Macucas, Lagoa Verde, Almeidas, Piabas, Serra do Geraldo e Piabas de Cima – Zona Rural deste Município.

Reconstrução do campo de futebol incluindo novo gramado, reforma do vestiário e iluminação adequada, para a Região das Piabas, Zona Rural de nosso Município.

Melhoramento da estrada de acesso as Regiões da Tesouras, Frigal, Braço do Rio e Felix Rosa, através da execução de serviços de patrolamento e cascalhamento.

Execução de serviços de reconstrução urbanização/pavimentação da Segunda Travessa Esmeraldo Rocha Passos, Bairro Damião Macena, no Distrito de Japomirim, neste Município.

Manutenção/reparo junto ao calcamento da Rua Lauro de Freitas notadamente no treco compreendendo a bifurcação para as Ruas Abílio Pereira de Almeida e Ceciliano Alves Novaes; e revisão na rede de iluminação pública com troca de reatores e lâmpadas queimadas ao longo desta via pública – Rua Lauro de Freitas (há registro de uma lâmpada queimada no poste de iluminação pública do inicio da Rua, proximidade sentido Rua 14 de Agosto).

Esforço de junto ao Governo do Estado pleitear asfaltamento da rodovia que liga Itagibá ao Município de Aiquara. Paralelo ao pleito, execução de serviços de melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da referida rodovia.

Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento das estradas de acesso as Regiões do Félix Rosa, Braço do Rio, Lameiro, Frigal e Batatas, haja vista as péssimas condições de manutenção.

Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento das estradas de acesso as Regiões do Lajedo e Tesouras, haja vista as péssimas condições de manutenção.

Construção de redutor de velocidade ao longo da Avenida Professor José Fernandes, notadamente proximidade da casa da merenda, haja vista o número expressivo de parada de veículo para devida distribuição de merenda escolar.

Proposição para a Região do Riachão dos Parentes, Zona Rural deste Município, a saber: Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da estrada principal de acesso e todos os ramais, haja vista as péssimas condições de manutenção.

Construção de um velatório no Distrito de Japomirim e Povoados de Acaraci e Tapiragi, neste Município.

Execução de serviços de melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da estrada de acesso, haja vista as péssimas condições de manutenção, na região do Rio do Peixe, Zona Rural deste Município.

Construção de um mata burro de ferro junto a estrada de acesso, notadamente próximo as propriedades dos Srs.: Jorginho e Renato Maia, bem como construção de 04 (quatro) bueiros nas áreas críticas da referida via, na região dos Almeidas, Zona Rural de nosso Município.

Execução imediata de serviços de limpeza geral com remoção de mato e entulho nas Ruas Antônio Cândido e Osvaldo Sales, no Povoado de Tapiragi, neste Município.

Revitalização/modernização do espaço verde fundo do Colégio Municipal Raimundo Santiago de Souza, sito Juvenal Almeida Sampaio, Bairro 31 de Março, sentido Avenida José Carlos de Almeida, inclusive com construção de ponto de passageiros e estudantes, iluminação adequada, arborização e jardinagem, dentre outros.

Encaminhamento para deliberação nesta Casa Legislativa de Projeto de Lei dispondo sobre a doação de uma área de terra para a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ITAGIBÁ – CNPJ 63.090.743/0001-10, objetivando a construção de sua referida sede. Entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal.

Climatização da sala de recepção das USF – Unidades de Saúde da Família Dr. Gustavo Henrique Lopes Pinheiro e Maria José Rocha Passos, no distrito de Japumerim.

Planejamento com vistas a construção de um muro de contenção junto ao barranco no trecho conhecido popularmente como “corte.

Proposição para o Povoado de Acaraci, neste Município, a saber: • Urbanização daí incluindo iluminação, construção de ciclovia e arborização adequada no trecho compreendendo entroncamento rodovia BA 130 a entrada do Povoado (Campo Society Olindino Pereira); Iluminação geral e construção do muro do cemitério na área expandida; Climatização de todas as salas de aulas das unidades escolares Escola Almir Vieira e Colégio Hélio Quadros; Modernização da praça Francisco Fortunato; e Reforma geral da UBS Dailva Moraes de Castro.

Proposição para a Comunidade do Novo Horizonte, neste Município, a saber: Rede de esgotamento sanitário inclusive com construção de uma fossa séptica coletiva; Extensão da pavimentação para mais duas ruas existentes; Desapropriação de 02 (duas) hectares de terra com vistas a implantação de horta comunitária para moradores exclusivamente daquela comunidade – fortalecimento da agricultura familiar.

Construção da rede de esgotamento sanitário e pavimentação do Bairro Dr. Raimundo Basto Barreto, no Povoado de Acaraci, neste Município.

Proposição para o Distrito de Japomirim, neste Município, a saber: Aquisição através de processo de desapropriação de uma área de terra as margens do Rio de Contas, objetivando a criação e instalação de um parque industrial do Distrito de Japomirim, daí incluindo: construção inicialmente de 01 (um) galpão amplo, com disponibilização de água através de poço artesiano e energia solar. Soma-se a isso a criação de uma legislação municipal oferecendo incentivo fiscal, objetivando servir de atrativo para instalação de indústria e ou fábrica com vistas ao fortalecimento da economia através do emprego e renda para nosso Município.

Reforma geral/modernização da Pça. Hélio Vaz de Quadros, sito Bairro 31 de Março, inclusive com instalação de uma fonte luminosa, disponibilização de rede Wi-Fi gratuito. Trata-se de um espaço público importantíssimo de lazer e convivência/ponto de encontro social, essencial para o bem-estar e a qualidade de vida daquela comunidade.

Reconstrução do muro da Grupo Escolar Agostinho Pinheiro, inclusive com construção/urbanização do espaço voltado para a Rua Abílio Pereira de Almeida; e Resolução definitiva do problema de alagamento de parte da Rua Lauro de Freitas, sentido Complexo Policial, notadamente proximidade da residência do Sr. Jaci e D. Nalva.

Reforma geral/modernização da lavanderia pública, inclusive com aquisição e disponibilização de 06 (seis) tanquinhos, no Povoado de Tapiragi, neste Município.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS DE LEIS NºS.: 002 E 004/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADOS DE 17 E 16 DE MARÇO DE 2026 – RESPECTIVAMENTE.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS DE LEIS NºS.: 001 E 003/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS.: 001 A 008/2026, TODAS DATADAS DE 17 DE MARÇO DE 2026 E DE AUTORIA DOS EDIS: 001 E 002 – LEANDRO JESUS DA SILVA; 003 E 004 - ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 005 – JAILTON ANDRADE SOUZA E ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 006 E 008 – ALEANDRO SANTOS DA SILVA, MANOEL RODRIGUES GOUVEIA, LEIDIANE SILVA SANTOS, LEANDRO JESUS DA SILVA, JAILTON ANDRADE SOUZA E MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO E 007 – LEIDIANE SILVA SANTOS

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2026, DE 07 DE MARÇO DE 2026 (PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 003/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 004/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (LIMITAÇÃO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ITAGIBÁ

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 005/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 007, DATADO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (LDO 2027 – ITAGIBÁ)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026 (DENOMINA PÇA ALOYSIO ROCHA PASSOS – JAPOMIRIM)

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 (REFIS/EXERCÍCIO 2026)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026 (DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES DE JAPOMIRIM – ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026 (CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSÓRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. (ALTERA ART. DA LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 23 DE SETEMBRO DE 2017 – EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO).

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 007/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. (RECONHECE COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS)