Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS.: 001 A 008/2026, TODAS DATADAS DE 17 DE MARÇO DE 2026 E DE AUTORIA DOS EDIS: 001 E 002 – LEANDRO JESUS DA SILVA; 003 E 004 - ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 005 – JAILTON ANDRADE SOUZA E ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 006 E 008 – ALEANDRO SANTOS DA SILVA, MANOEL RODRIGUES GOUVEIA, LEIDIANE SILVA SANTOS, LEANDRO JESUS DA SILVA, JAILTON ANDRADE SOUZA E MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO E 007 – LEIDIANE SILVA SANTOS