Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026 (CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSÓRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS)