Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS