Acompanhamento de Matéria
Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 005/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 29 DE ABRIL DE 2016