Acompanhamento de Matéria
Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente
Número: 16
Ano: 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 007/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. (RECONHECE COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS)