Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 (REFIS/EXERCÍCIO 2026)