Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Permanente nº 31 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 31 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 029/2023, DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação