Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 11 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 11 de 2023
Encaminhamento para apreciação desta Casa Legislativa de Projeto de Lei que “Institui o Programa “MORAR MELHOR”, que objetiva promover reformas e ampliação habitacional destinadas as famílias de vulnerabilidade social.
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Situação de Pauta
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