Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão Permanente nº 15 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Permanente nº 15 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026. (ALTERA ART. DA LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 23 DE SETEMBRO DE 2017 – EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação