Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Permanente nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 12 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 (REFIS/EXERCÍCIO 2026)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação