Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 em 4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, ALTERNATIVO E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS COM O USO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (SERVIÇO DE TÁXI) E DE MOTOCICLETAS (SERVIÇO DE MOTOTÁXI) NA CATEGORIA ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação