Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente nº 13 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 13 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 007 (SAPL nº 025/2024), DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação