Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 11 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 11 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 024/2024, DATADO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação