Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 11 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 11 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2023, DATADO DE 09 DE MAIO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação