Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 22ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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