Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 103
Turno: -
Texto original
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PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS DE LEIS NºS.: 020 (35/2023 SAPL) E 021 (36/2023 SAPL), DE 08 DE DEZEMBRO/2023 E 022 (37/2023 SAPL), DE 21 DE DEZEMBRO/2023. - - |
Aprovada por unanimidade Discussão e votação única. |