Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 71
Turno: -
Texto original
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 021, DATADO DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. - - |
Aprovada por unanimidade |