Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 21 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 21 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 021, DATADO DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação