Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 11
Turno: -
Texto original
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (NO SAPL Nº 006/2024) - - |
Aprovada por unanimidade |