Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (NO SAPL Nº 006/2024)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação