Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 010/2023, DATADO DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação