Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE ITAGIBÁ (FUMSEP), ESTABELECE SUAS FONTES DE RECEITA, FINALIDADES, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação