Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 975, de 16 de dezembro de 2025, para incluir a prioridade absoluta à criança e ao adolescente e instituir a Agenda Transversal no Plano Plurianual 2026-2029, atendendo às diretrizes do Selo UNICEF.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação