Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 3 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (REFIS 2024).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação