Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Permanente nº 15 de 2023 em 17ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 15 de 2023
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (REFIS 2023).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação