Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 99
Turno: -
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PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES COMPETENTS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 034, DE 12/12/2023; - - |
Aprovada por unanimidade discussão e votação ÚNICA. |