Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração das tabelas do Grupo Ocupacional Saúde dos Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo a Complementação do Piso Salarial dos Enfermeiros e dos Técnicos de Enfermagem a serem aplicados no âmbito da Administração Pública do Município de Itagibá, Estado da Bahia, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 decisão do STF – Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 13135/2023 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itagibá, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “Um Novo Tempo” e desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras procidências.