Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 46
Turno: -
Texto original
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PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 015, DE 08 DE MAIO DE 2023. - - |
Aprovada por unanimidade |