1 - Projeto Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026
Autor: Marcos Valério Barreto - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 48
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DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSORIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, AUTORIZA A CLEEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, REVOGA O ARTI. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº. 509/2002 (ESTATUTO DO SERVIDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2ª e última discussão e votação.
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