Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 39
Turno: -
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Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 023/2022, de 07 de junho de 2022. - - |
Aprovada por unanimidade |