Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração das tabelas do Grupo Ocupacional Saúde dos Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo a Complementação do Piso Salarial dos Enfermeiros e dos Técnicos de Enfermagem a serem aplicados no âmbito da Administração Pública do Município de Itagibá, Estado da Bahia, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 decisão do STF – Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 13135/2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação