Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 em 10ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itagibá, Estado da Bahia, a promover rateio junto aos profissionais do magistério da rede pública municipal dos valores recebidos por meio do Precatório nº. 2009.33.08.000.973-0 do FUNDEF no Município nos termos da Emenda Constitucional nº 114/2021, Arts. 4º e 5º, parágrafo único.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação