Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Permanente nº 28 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 28 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A INDICAÇÃO Nº. 021/2023, DATADA DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação