Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Dispõe sobre a alteração das tabelas do Grupo Ocupacional Saúde dos Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo a Complementação do Piso Salarial dos Enfermeiros e dos Técnicos de Enfermagem a serem aplicados no âmbito da Administração Pública do Município de Itagibá, Estado da Bahia, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 decisão do STF – Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 13135/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação