Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 30 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS.: 006/2025, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO; 007/2025, DE AUTORIA DO EDIS VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES, FERNANDO ROCHA PASSOS, JUNIVAL SANTOS ALVES E JOSÉ SOARES DA SILVA – DATADOS DE 09/09/2025; 008/2025, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO, 009/2025, DE AUTORIA DO EDIS JUNIVAL SANTOS ALVES, FERNANDO LOPES PASSOS E LEIDIANE SILVA SANTOS – DATADOS DE 04/11/2025.