Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 29 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS.: 040/2025, DATADA DE 21/10/2025, DE AUTORIA DO EDIL MANOEL RODRIGUES GOUVEIA; 041, DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ SOARES DA SILVA; 042, DE AUTORIA DA EDIL LEIDIANE SILVA SANTOS; 043, DE AUTORIA DO EDIL MANOEL RODRIGUES GOUVEIA; 044, DE AUTORIA DOS EDIS ALEANDRO SANTOS DA SILVA, MANOEL RODRIGUES GOUVEIA, LEANDRO JESUS DA SILVA, LEIDIANE SILVA SANTOS, JAILTON ANDRADE SOUZA E MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO; 046 E 047, DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO JESUS DA SILVA. TODAS DATADAS DE 04/11/2025.