Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Permanente nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 183
Turno: -
Texto original
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 – AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CEDA). - - |
Aprovada por unanimidade Discussão e votação única. |