Tipo: PLOE - Projeto Lei Ordinária do Executivo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE ITAGIBÁ (FUMSEP), ESTABELECE SUAS FONTES DE RECEITA, FINALIDADES, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.