Tipo: PLOE - Projeto Lei Ordinária do Executivo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 975, de 16 de dezembro de 2025, para incluir a prioridade absoluta à criança e ao adolescente e instituir a Agenda Transversal no Plano Plurianual 2026-2029, atendendo às diretrizes do Selo UNICEF.