Tipo: PLOE - Projeto Lei Ordinária do Executivo

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR NOVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ATUALIZAR ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.