Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS.: 004 E 005/2025, DATADOS DE 10 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DOS EDIS LEANDRO JESUS DA SILVA E MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO – RESPECTIVAMENTE.