Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.