Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Itagibá, Estado da Bahia, a promover rateio junto aos profissionais do magistério da rede pública municipal dos valores recebidos por meio do Precatório nº. 2009.33.08.000.973-0 do FUNDEF no Município nos termos da Emenda Constitucional nº 114/2021, Arts. 4º e 5º, parágrafo único.