Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamento para deliberação nesta Casa de Projeto de Lei e Emenda a Lei Orgânica, instituindo no âmbito deste Município a guarda municipal para polícia municipal. Podendo assim fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.