Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 31

Ano: 2023

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 029/2023, DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.