Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 (SAPL nº 026/2023), DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “Um Novo Tempo” e desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências