Tipo: PAR - Parecer da Comissão Permanente

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL Nº. 001/2023 (Executivo nº 058/2023) AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2023 (Executivo nº 011/2023), DE 15 DE JUNHO DE 2023 (AVANÇA MAIS EDUCAÇÃO)