Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Permanente nº 14 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 14 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026 (CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSÓRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação